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Acção Social - Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII)

PAII

Atenção!

Por Despacho assinado a 29 de Agosto de 2006 por Suas Excelências os Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, determina-se:

1- As candidaturas ao PAII, a que se refere o artigo 7º do Regulamento dos Projectos Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Apoio a Dependentes e Formação de Recursos Humanos, ficam suspensas até à publicação de despacho que determine a reabertura do processo de candidatura.

2- O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.



azul O que é?

É caracterizado por um conjunto de medidas inovadoras que visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, prioritariamente no domicílio e no seu meio habitual de vida, desenvolvendo-se através de projectos de desenvolvimento central e a nível local.

O Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII) foi criado por Despacho Conjunto, de 1 de Julho de 1994, dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.

O PAII é financiado, segundo o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, por 1,7% dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O limite máximo de financiamento (artigo 10.º Regulamento PAII), por entidade promotora, a conceder pelo PAII é de 80% das despesas elegíveis, nunca podendo ultrapassar os € 199.518,80.




azul Objectivos do Programa

  • Promover a autonomia das pessoas idosas e/ou pessoas com dependência, prioritariamente no seu meio habitual de vida;

  • Estabelecer medidas que visem melhorar a mobilidade e acessibilidade a serviços;

  • Implementar respostas de apoio às famílias que prestam cuidados a pessoas com dependência, especialmente idosos;

  • Promover e apoiar a formação de prestadores de cuidados informais e formais, de profissionais, familiares, voluntários e outras pessoas da comunidade;

  • Desenvolver medidas preventivas do isolamento e da exclusão;

  • Contribuir para:

      - a solidariedade entra as gerações

      - uma sociedade para todas as idades

      - o desenvolvimento de respostas inovadoras e integradas (saúde/ acção social)

      - a promoção de parcerias

      - a criação de postos de trabalho.




    azul Destinatários

    Pessoas com 65 e mais anos, famílias, vizinhos, voluntários, profissionais e comunidade em geral.





    Informação actualizada a 09/10/2009 por ISS, I.P.

    • Conformidade