Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

O QUE É O IAS?

É o Indexante dos Apoios Sociais, instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.

O IAS aplica-se desde 1 de Janeiro de 2007.

MONTANTE DO IAS

Montantes das Pensões / Prestações Familiares / Contribuições

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (IAS)

Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro (IAS/2008)

Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro (IAS/2009)

Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro (IAS/2010)

Direitos e Deveres

Protecção Social

A Segurança Social